O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias que levaram o município de Cocal de Telha a perder o direito ao recebimento da complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referente ao exercício de 2026.

A investigação foi aberta por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Francildo Corrêa Teixeira. O objetivo é verificar se houve falhas na gestão da política educacional do município que tenham contribuído para a inabilitação no recebimento dos recursos federais destinados à educação.

De acordo com as informações divulgadas, a apuração está relacionada ao descumprimento da chamada Condicionalidade III, prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb. Esse critério exige que os municípios comprovem avanços na redução das desigualdades educacionais, especialmente entre estudantes em situação de maior vulnerabilidade, por meio de indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Segundo o Ministério Público, Cocal de Telha não alcançou os requisitos necessários para receber a complementação-VAAR, recurso voltado ao fortalecimento das políticas públicas de educação e à melhoria da aprendizagem dos estudantes da rede municipal.

Com a instauração do procedimento administrativo, o Ministério Público buscará esclarecer se houve negligência administrativa ou outras irregularidades que tenham contribuído para a perda dos recursos, além de definir eventuais responsabilidades dos gestores envolvidos.

A complementação-VAAR integra o Novo Fundeb e beneficia municípios que, além de atenderem aos critérios legais, demonstram avanços na qualidade da educação e na redução das desigualdades entre os alunos.

Fonte: Portal GP1.

Foto:Internet

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