O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e o Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, que estabelece novos critérios para a realização de despesas com festejos públicos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos.

A medida tem como objetivo orientar os gestores municipais e estaduais, fortalecer o controle preventivo e garantir maior transparência na aplicação dos recursos destinados à contratação de artistas, infraestrutura de eventos e utilização de emendas parlamentares.

Entre os principais pontos da nota técnica está a definição de R$ 350 mil por apresentação artística como parâmetro para identificar contratações de alta materialidade. Sempre que uma contratação atingir ou ultrapassar esse valor, o gestor deverá apresentar justificativas técnicas, comprovar a disponibilidade financeira e demonstrar que a despesa não comprometerá a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e o pagamento dos servidores públicos.

Outro destaque é que os serviços de infraestrutura dos eventos, como palco, sonorização, iluminação, geradores, banheiros químicos e segurança privada, deverão ser contratados, em regra, por meio de licitação pública, buscando ampliar a transparência e evitar irregularidades nas contratações.

A nota também reforça a necessidade de transparência na utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares e estabelece situações que podem indicar irregularidades, como atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, descumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação, falta de transparência e realização de eventos incompatíveis com a situação financeira do ente público.

Como 2026 é ano eleitoral, o documento ainda chama atenção para o cumprimento da legislação eleitoral, reforçando a proibição da utilização de eventos públicos para promoção de candidatos, partidos ou agentes públicos, além de outras restrições previstas pela legislação durante o período eleitoral.

Segundo os órgãos de controle, a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 passa a valer para os festejos públicos cujos atos preparatórios tenham início após sua publicação, servindo como instrumento de orientação e prevenção para garantir a correta aplicação dos recursos públicos em todo o estado.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI). Informações publicadas pelo TCE-PI e reproduzidas por veículos de imprensa do estado.

Foto: Internet

Siga-nos nas redes sociais